GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÃO
De acordo com o Decreto 9.203/2017 – Decreto da Governança Pública – uma das diretrizes da Governança é a manutenção de processo decisório baseado em evidências. De igual forma, a Lei 14.129/2021, conhecida como a Lei da Eficiência Pública, aponta que as políticas públicas devem ser orientadas por dados e com base em informações confiáveis com vistas à melhoria da gestão pública.
Neste mesmo sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD determina a implementação de Programa de Governança em Privacidade para garantir que os dados pessoais sejam tratados em conformidade com o interesse de seus titulares.
Todos os mandamentos legais supracitados torna inquestionável a importância da Governança de Dados e Informação, que se materializará em políticas e regramentos relacionados à forma como serão produzidos, disponibilizados às partes interessadas e utilizados como fundamento pela autoridade competente na tomada de decisão.