Governança

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021 – estabeleceu em seu art. 11, parágrafo único, que a Governança das Contratações tem sua implementação como elemento obrigatório para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando a eficiência, eficácia e efetividade das contratações públicas.

Cabendo à Alta Administração de órgãos e entidades, estará concretizada através da implementação de processos e estruturas garantidoras do alinhamento das contratações com o planejamento estratégico institucional e com as leis orçamentárias, além de perseguir o alcance de um ambiente negocial íntegro e confiável.

A elaboração e a execução do Plano de Contratações Anual, do Plano de Logística Sustentável, de um Plano de Tratamento de Riscos para o Macroprocesso de Contratações, entre outros instrumento de governança, fará parte do dia a dia de gestores imiscuídos nas contratações públicas.