Publicado Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022.
Hoje, dia 31 de Outubro de 2022, foi publicado o Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022. Este Decreto regulamenta o disposto no parágrafo 3° do art. 8° da Lei n°
Hoje, dia 31 de Outubro de 2022, foi publicado o Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022. Este Decreto regulamenta o disposto no parágrafo 3° do art. 8° da Lei n°