Disponível minuta do Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços na NLLC

Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que dispõe sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Acesse a minuta do Decreto na íntegra!