Publicado Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022.
Hoje, dia 31 de Outubro de 2022, foi publicado o Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022.
Este Decreto regulamenta o disposto no parágrafo 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no Âmbito da Administração Pública Federal Direta Autárquica e Fundacional.
O disposto no art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021, aplica-se aos Municípios com ate vinte mil habitantes.
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